DIA 1º DE ABRIL
ÀS 19:00
NO PÁTIO DA CRUZ
DEBATE DE LANÇAMENTO DA CAMPANHA DE ESTÁGIO
da Federação Nacional de Estudantes de Direito
ÀS 19:00
NO PÁTIO DA CRUZ
DEBATE DE LANÇAMENTO DA CAMPANHA DE ESTÁGIO
da Federação Nacional de Estudantes de Direito
Educação jurídica e estágio
Há alguns anos, a FENED desenvolve estudos e debates em torno da superficialidade da educação jurídica no Brasil. Segundo dados do CNJ, há mais cursos jurídicos no Brasil (ao total, 1.240) do que no resto do mundo somado (ao total, 1.100).
Este modelo de ensino jurídico concerne a uma lógica de mercantilização do saber, segundo a qual o Direito e, em especial, a graduação em Direito não deve nada à sociedade, servindo, antes, aos mais diversos interesses, sobretudo privados, como cursinhos jurídicos voltados a concursos públicos e ao Exame da OAB.
Com baixos índices de pesquisa e extensão – num contexto ideal de IES (Instituições de Ensino Superior) –, com pouquíssima ou inexistente assistência estudantil, o estudante, ao buscar escapar da superficialidade do dia-a-dia em sala de aula, procura no estágio uma forma de complementar seu conhecimento e sua renda. Não raro, aliás, esse complemento se torna o fator essencial, tanto do conhecimento quanto do sustento do estudante.
Ora, é evidentemente problemático que a resposta à superficialidade do ensino jurídico seja dada em um ambiente hierarquizado, que não se compromete com a inserção entre saberes acadêmicos e populares, por meio da extensão, nem permite a liberdade de reflexão e criatividade na busca de soluções para um novo mundo possível, por meio de pesquisa independente.
As condições de exercício e desenvolvimento do estagiário – que, embora exerça uma função de trabalhador sem as garantias do vínculo empregatício, não é reconhecido como tal – são inaceitáveis. O estagiário, não raro, cumpre a função do operador do Direito que ele estaria apenas auxiliando e a partir do qual teria a liberdade de aprendizado e evolução. Trabalha mais tempo, com menos salário, menos férias, menos legitimidade simbólica e transformando o que seria o complemento à sala de aula em fator que desestabiliza sua vida acadêmica e social.
Assim, é necessário que se faça o debate acerca dessa temática, gerando a emancipação dos estudantes acerca de sua condição explorada no estágio e das poucas mas pleiteáveis prerrogativas que lhe cercam, para dar partida à campanha da FENED.
Combate às opressões
Vivemos em uma sociedade que possui diversos muros invisíveis, impostos pelas mais diversas e não desconexas construções sociais. Entre elas, as que colocam o homem branco heterossexual como padrão de normalidade, com o devido recorte de classe, isto é, com a potencialização e ressignificação da opressão aos mais pobres.
Esses muros, obviamente, são reproduzidos pelos cursos jurídicos. O Direito, enquanto instrumento de criação e legitimação das normas que norteiam o senso comum e mantêm o stabilshment, deve ter suas regras e efeitos questionados.
É necessário lutar contra a criminalização das mulheres pobres, que, ao não terem condições de manter seus filhos, culminando na necessidade do aborto, têm seu problema de saúde tratado sob o prisma da punição e do encarceramento.
É necessário lutar contra a criminalização da nossa juventude pobre e negra, evidenciada em prisões superlotadas, cujo maior número de encarcerados lá se encontra por delidos ao patrimônio (furto, roubo).
É necessário lutar contra os olhares, falas, símbolos e atos diminuidores do corpo, das formas de afeto e sexualidade, de homossexuais, bissexuais e transgêneros, cuja identidade e liberdade são constantemente atacados pelos mais retrógrados e inaceitáveis controles do corpo.
Por essas e outras lutas, evidenciando os dados de mulheres que são obrigadas a realizar aborto clandestino no Brasil (cerca de 1 milhão), de gays (o Brasil, segundo o Grupo Gay da Bahia, em pesquisa realizada no ano de 2010, é o país onde mais são assassinados gays no mundo: um a cada dois dias), evidenciando a opressão estatal tornada corriqueira aos pobres e negros (vejam-se os arquétipos predominantes nas penitenciárias brasileiras), precisamos acercar-se destes problemas, escarafunchá-los, ir à sua raiz, cotejá-los à nossa práxis jurídica, trazê-los às nossas Faculdades e a partir disto construir uma nova sociedade.
